Art. 1o É
reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de
Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Art. 4o O
sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e
do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de
Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e
superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte
integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação
vigente.
A Lei n° 10.436/02 Art. 1° Reconhece a Linguagem
Brasileira de Sinais como uma língua oficial da comunidade Surda brasileira. O
que faz com que a comunidade surda alcance depois de muitos anos de luta, essa
grande vitória. Já no Art.4° é determinado que a LIBRAS seja incluída no
currículo dos cursos formadores e assistencialistas como: fonoaudiologia e
magistério do sistema educacional federal, afim de que os profissionais
formados a partir de então sejam competentes no atendimento à comunidade que
atualmente se encontra com aproximadamente 10,7 milhões de pessoas.
A
fim de complementar essa publicação, apresenta-se também a Lei n°13.146/15 destinada
a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania. (como citado no Art.1).
Lei
de extrema importância para os deficientes do nosso país, onde, no Art.4
declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades
com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
A
teoria demonstra respeito, amor e empatia, infelizmente a teoria nem sempre
segue a prática, isto é, ainda existe a discriminação, o preconceito e a
exclusão, porquê o que esta registrado no papel, ainda não foi sentido no
coração de algumas pessoas, mas mesmo diante dessas circunstâncias, não devemos
desanimar, afinal, só se acende uma vela com fogo já aceso.
Referências:
Mayara, esta Lei é direcionada para os surdos e, como estudamos, representa uma integração. Cite uma Lei de inclusão...ok?
ResponderExcluirPara quem deseja participar da inclusão, Já existe curso gratuito de sinais.
ResponderExcluirCursos online grátis de libra com certificado.
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